Podólogos
Prezados podólogos de Santa Catarina,
Informamos que foi sancionada Lei Estadal de regulamentação de Laiserterapia em humanos. Não conseguimos ainda o diario oficial, mas segue os links para que voces tomem ciencia. e divulgue entes seus colegas.
O Link da repostagem da Jornal do almoço do dia 13/04/2012
http://globotv.globo.com/rbs-sc/jornal-do-almoco-sc/v/lei-e-criada-para-disciplinar-uso-de-equipamentos-em-tratamentos-esteticos/2039312/
http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2012/015820-011-0-2012-001.
A LEI Nº 15.820, de 08 de maio de 2012 Dispõe sobre procedimentos para utilização de equipamentos destinados à emissão de raio laser em uso humano no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos procedimentos e normas para a utilização de equipamentos e produtos destinados à emissão de raio laser em seres humanos no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º O uso da tecnologia laser em todas as suas modalidades e tipificações fica restrito aos estabelecimentos que tenham como responsável técnico, profissional registrado em órgão de classe regulamentado por lei.
§ 1º VETADO
§ 2º O estabelecimento deverá: I - vincular à todo material de divulgação do uso do laser o nome do responsável técnico e seu registro em órgão de classe regulamentado por lei; e II - fixar em local de fácil visualização do público o nome do responsável técnico e seu registro em órgão de classe.
Art. 3º VETADO
Art. 4º VETADO
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinando a fiscalização e a aplicação da multa prevista no artigo anterior.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 08 de maio de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Divulgado por
Mariza Luisa Hentz
Presidente da ACAPO
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Prezados podólogos Temos conversado com vários Deputados para ver como anda o nosso pojeto, e esta semana o Dep federal Jorginho Mello de Santa Catarina, no enviou este Boletim o qual foi publicado na integra, para que todos os podólogos tenham...
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Audiência com: Dep. Estadual Ana Paula Lima No dia 05/04/2011 tivemos uma reunião bastante produtiva com a Deputada Ana Paula Lima, onde participaram desta reunião Elizabete Mafra e Vera Lucia Dubiela Presidente...
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Olá pessoal! Hoje pela manhã tivemos uma reunião no Senac, onde estavam reunidos podólogas da Diretoria da ACAPO, com as coordenadoras do curso Técnico em de Podologia do SENAC e mais alguns podologos discutindo e reformulando um projeto de Lei sobre...
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Você quer ser um podólogo?Sim! Então continue lendo, porque o texto vai tirar-lhe as dúvidas, em relação a podologia Quem é o podólogo?"Aquele que se dedica ao exame e cura das doenças do pé" Fonte: Dicionário Michaelis História:...
Podólogos
Lei Estadual sobre o uso do raio laiser em humanos
Prezados podólogos de Santa Catarina,
Informamos que foi sancionada Lei Estadal de regulamentação de Laiserterapia em humanos. Não conseguimos ainda o diario oficial, mas segue os links para que voces tomem ciencia. e divulgue entes seus colegas.
O Link da repostagem da Jornal do almoço do dia 13/04/2012
http://globotv.globo.com/rbs-sc/jornal-do-almoco-sc/v/lei-e-criada-para-disciplinar-uso-de-equipamentos-em-tratamentos-esteticos/2039312/
http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2012/015820-011-0-2012-001.
A LEI Nº 15.820, de 08 de maio de 2012 Dispõe sobre procedimentos para utilização de equipamentos destinados à emissão de raio laser em uso humano no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos procedimentos e normas para a utilização de equipamentos e produtos destinados à emissão de raio laser em seres humanos no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º O uso da tecnologia laser em todas as suas modalidades e tipificações fica restrito aos estabelecimentos que tenham como responsável técnico, profissional registrado em órgão de classe regulamentado por lei.
§ 1º VETADO
§ 2º O estabelecimento deverá: I - vincular à todo material de divulgação do uso do laser o nome do responsável técnico e seu registro em órgão de classe regulamentado por lei; e II - fixar em local de fácil visualização do público o nome do responsável técnico e seu registro em órgão de classe.
Art. 3º VETADO
Art. 4º VETADO
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinando a fiscalização e a aplicação da multa prevista no artigo anterior.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 08 de maio de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Divulgado por
Mariza Luisa Hentz
Presidente da ACAPO
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